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Reference code
Title
Date(s)
- 25/09/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
26 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, etc
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Guilhermina Bonifácio Rezende
RECLAMADO Município de Goiânia
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de faxineira e prestou serviço para a sub prefeitura de Goiânia pelo período de 6 meses com jornada de 8 horas diárias, sem contrato e CTPS assinado e sem receber remuneração alguma. Procurou seus direitos com o contratante e foi informada de que não receberia pelo tempo trabalhado e nem seria contratada. Assim, requer seus direitos: Aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, FGTS, anotação na CTPS e recolhimento do INPS e vencimento relativo a todo período trabalhado.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso