Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 25/09/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
26 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, etc
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Guilhermina Bonifácio Rezende
RECLAMADO Município de Goiânia
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de faxineira e prestou serviço para a sub prefeitura de Goiânia pelo período de 6 meses com jornada de 8 horas diárias, sem contrato e CTPS assinado e sem receber remuneração alguma. Procurou seus direitos com o contratante e foi informada de que não receberia pelo tempo trabalhado e nem seria contratada. Assim, requer seus direitos: Aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, FGTS, anotação na CTPS e recolhimento do INPS e vencimento relativo a todo período trabalhado.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso