Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 25/09/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
26 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, etc
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Guilhermina Bonifácio Rezende
RECLAMADO Município de Goiânia
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de faxineira e prestou serviço para a sub prefeitura de Goiânia pelo período de 6 meses com jornada de 8 horas diárias, sem contrato e CTPS assinado e sem receber remuneração alguma. Procurou seus direitos com o contratante e foi informada de que não receberia pelo tempo trabalhado e nem seria contratada. Assim, requer seus direitos: Aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, FGTS, anotação na CTPS e recolhimento do INPS e vencimento relativo a todo período trabalhado.
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