Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 26/10/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
36 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Rosemary de Assis Resende
RECLAMADO Mariano Machado & Filho Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
A reclamante alega que foi admitida em 01/06/1980 e dispensada injustamente em 04/10/1982, grávida, sem ter pedido demissão. Afirma que fazia duas horas extras diárias não integradas na rescisão e que a empresa registrou saída como pedido de demissão para não pagar aviso prévio, salário-maternidade, estabilidade provisória e integração das horas extras, condicionando o pagamento à assinatura de quitação total. Do exposto, pleiteia: aviso prévio com integração das horas extras, salário-maternidade, estabilidade provisória (60 dias), integração das horas extras na rescisão, custas e cominações legais.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso