Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 26/10/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
36 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Rosemary de Assis Resende
RECLAMADO Mariano Machado & Filho Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante alega que foi admitida em 01/06/1980 e dispensada injustamente em 04/10/1982, grávida, sem ter pedido demissão. Afirma que fazia duas horas extras diárias não integradas na rescisão e que a empresa registrou saída como pedido de demissão para não pagar aviso prévio, salário-maternidade, estabilidade provisória e integração das horas extras, condicionando o pagamento à assinatura de quitação total. Do exposto, pleiteia: aviso prévio com integração das horas extras, salário-maternidade, estabilidade provisória (60 dias), integração das horas extras na rescisão, custas e cominações legais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso