Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 19/11/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
20 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Benedito de S. Dorneles , Sebastião de S. Dorneles e Valdivino Dorneles Filho
RECLAMADO Urgel - Montes Pereira Filho Bracem Construtora Ltda.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
Os reclamantes alegam que foram contratados em setembro de 1982, sem anotação na CTPS, para trabalhar em Rondonópolis/MT, onde permaneceram cerca de dois meses sem receber salários, com alimentação precária e sem recursos. Dispensados injustamente em outubro de 1982, enquanto doentes, não receberam verbas rescisórias nem FGTS. Do exposto, requer: aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, salários retidos, salário-família, indenização adicional (Lei 6.708/79), salário-mora (cláusula 20 de convenção), FGTS, pagamento em dobro dos salários retidos e notificação ao INSS e DRT.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso