Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 19/11/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
20 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Benedito de S. Dorneles , Sebastião de S. Dorneles e Valdivino Dorneles Filho
RECLAMADO Urgel - Montes Pereira Filho Bracem Construtora Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
Os reclamantes alegam que foram contratados em setembro de 1982, sem anotação na CTPS, para trabalhar em Rondonópolis/MT, onde permaneceram cerca de dois meses sem receber salários, com alimentação precária e sem recursos. Dispensados injustamente em outubro de 1982, enquanto doentes, não receberam verbas rescisórias nem FGTS. Do exposto, requer: aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, salários retidos, salário-família, indenização adicional (Lei 6.708/79), salário-mora (cláusula 20 de convenção), FGTS, pagamento em dobro dos salários retidos e notificação ao INSS e DRT.
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