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Reference code
Title
Date(s)
- 26/11/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
27 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras, FGTS, diferença de 13º salário, férias, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Antônio Carlos Batista
RECLAMADO Goiás Distribuidora de Bebidas Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, motorista, alega ter sido dispensado sem justa causa, recebendo salário fixo mais comissões, com registro inferior ao mínimo. Afirma que o FGTS incidiu apenas sobre a parte fixa, que não recebeu horas extras e reflexos, e que sofreu descontos por cheques de clientes sem fundos. Do exposto, pleiteia: horas extras e reflexos no FGTS, FGTS sobre comissões, diferenças de férias vencidas e proporcionais, FGTS sobre diferenças rescisórias, devolução de descontos por cheques sem fundos.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso