Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 26/11/1981 (Creation)
Level of description
Extent and medium
18 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, férias, diferença de 13°salário e indenização
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Deocreciano Francisco de Souza
RECLAMADO Carlos Campos - Consultoria e Construções Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido como servente e se declarou optante ao FGTS. Trabalhou pelo período de 2 meses. Sua CTPS foi anotada com data posterior à da entrada. Não recebeu o aviso prévio e a indenização prevista no artigo 9° da Lei 6708/79, uma vez que a sua despedida ocorreu no mês que antecede a sua correção salarial. Diante do exposto, requer as devidas parcelas de: aviso 64 horas, diferença do 13º proporcional, diferença de férias proporcionais e a referida indenização.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso