Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 26/11/1981 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
18 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, férias, diferença de 13°salário e indenização
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Deocreciano Francisco de Souza
RECLAMADO Carlos Campos - Consultoria e Construções Ltda.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi admitido como servente e se declarou optante ao FGTS. Trabalhou pelo período de 2 meses. Sua CTPS foi anotada com data posterior à da entrada. Não recebeu o aviso prévio e a indenização prevista no artigo 9° da Lei 6708/79, uma vez que a sua despedida ocorreu no mês que antecede a sua correção salarial. Diante do exposto, requer as devidas parcelas de: aviso 64 horas, diferença do 13º proporcional, diferença de férias proporcionais e a referida indenização.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso