Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 26/11/1981 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
18 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, férias, diferença de 13°salário e indenização
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Deocreciano Francisco de Souza
RECLAMADO Carlos Campos - Consultoria e Construções Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido como servente e se declarou optante ao FGTS. Trabalhou pelo período de 2 meses. Sua CTPS foi anotada com data posterior à da entrada. Não recebeu o aviso prévio e a indenização prevista no artigo 9° da Lei 6708/79, uma vez que a sua despedida ocorreu no mês que antecede a sua correção salarial. Diante do exposto, requer as devidas parcelas de: aviso 64 horas, diferença do 13º proporcional, diferença de férias proporcionais e a referida indenização.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso