Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 26/11/1981 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
18 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, férias, diferença de 13°salário e indenização
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Deocreciano Francisco de Souza
RECLAMADO Carlos Campos - Consultoria e Construções Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido como servente e se declarou optante ao FGTS. Trabalhou pelo período de 2 meses. Sua CTPS foi anotada com data posterior à da entrada. Não recebeu o aviso prévio e a indenização prevista no artigo 9° da Lei 6708/79, uma vez que a sua despedida ocorreu no mês que antecede a sua correção salarial. Diante do exposto, requer as devidas parcelas de: aviso 64 horas, diferença do 13º proporcional, diferença de férias proporcionais e a referida indenização.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso