Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 10/10/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
18 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Ialba-Luza Guimarães de Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO FGTS, 13º salário, etc
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE David Pereira da Silva
RECLAMADO Construtora Pilar Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
Reclamante, pedreiro e optante do FGTS, foi admitido em agosto/83 e dispensado em outubro/83, antes da data-base, sem justa causa. Alega salários pagos a menor em agosto e setembro, falta de pagamento por 30h extras, ausência de aviso prévio, 13º, férias proporcionais, FGTS e indenização adicional. Assim, requer: aviso prévio, 13º, férias proporcionais, salário de 30h, indenização adicional (Lei 6.708/79), salários em mora (cláusula 21), diferenças salariais de agosto e setembro, FGTS corrigido, anotação em CTPS e comunicação ao IAPAS.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso