Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 10/10/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
18 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Ialba-Luza Guimarães de Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO FGTS, 13º salário, etc
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE David Pereira da Silva
RECLAMADO Construtora Pilar Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
Reclamante, pedreiro e optante do FGTS, foi admitido em agosto/83 e dispensado em outubro/83, antes da data-base, sem justa causa. Alega salários pagos a menor em agosto e setembro, falta de pagamento por 30h extras, ausência de aviso prévio, 13º, férias proporcionais, FGTS e indenização adicional. Assim, requer: aviso prévio, 13º, férias proporcionais, salário de 30h, indenização adicional (Lei 6.708/79), salários em mora (cláusula 21), diferenças salariais de agosto e setembro, FGTS corrigido, anotação em CTPS e comunicação ao IAPAS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso
