Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1º/12/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
108 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Descanso semanal remunerado, 13º salário, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE Jerônimo José de Siqueira Filho
RECLAMADO CELG - Centrais Elétricas de Goiás
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante trabalhou para a reclamada de 03/02/1976 a 17/05/1983 como motorista, mas teve de assinar contrato de locação de veículo em vez de ter o vínculo anotado em CTPS. Alega que o contrato foi usado para fraudar a legislação trabalhista, pois tinha exclusividade, horário fixo e subordinação. Reivindica férias vencidas e proporcionais, pagamento de domingos e feriados, DSR, adicional de 20% sobre horas extras, aviso prévio, indenização de 6 anos, anotação da CTPS, reflexos das verbas e multas.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso