Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 1º/12/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
108 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Descanso semanal remunerado, 13º salário, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE Jerônimo José de Siqueira Filho
RECLAMADO CELG - Centrais Elétricas de Goiás
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante trabalhou para a reclamada de 03/02/1976 a 17/05/1983 como motorista, mas teve de assinar contrato de locação de veículo em vez de ter o vínculo anotado em CTPS. Alega que o contrato foi usado para fraudar a legislação trabalhista, pois tinha exclusividade, horário fixo e subordinação. Reivindica férias vencidas e proporcionais, pagamento de domingos e feriados, DSR, adicional de 20% sobre horas extras, aviso prévio, indenização de 6 anos, anotação da CTPS, reflexos das verbas e multas.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso