Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1º/12/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
108 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Descanso semanal remunerado, 13º salário, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE Jerônimo José de Siqueira Filho
RECLAMADO CELG - Centrais Elétricas de Goiás
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante trabalhou para a reclamada de 03/02/1976 a 17/05/1983 como motorista, mas teve de assinar contrato de locação de veículo em vez de ter o vínculo anotado em CTPS. Alega que o contrato foi usado para fraudar a legislação trabalhista, pois tinha exclusividade, horário fixo e subordinação. Reivindica férias vencidas e proporcionais, pagamento de domingos e feriados, DSR, adicional de 20% sobre horas extras, aviso prévio, indenização de 6 anos, anotação da CTPS, reflexos das verbas e multas.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso