Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1º/12/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
108 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Descanso semanal remunerado, 13º salário, etc
DECISÃO Carecimento de reclamatória
RECLAMANTE Jerônimo José de Siqueira Filho
RECLAMADO CELG - Centrais Elétricas de Goiás
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante trabalhou para a reclamada de 03/02/1976 a 17/05/1983 como motorista, mas teve de assinar contrato de locação de veículo em vez de ter o vínculo anotado em CTPS. Alega que o contrato foi usado para fraudar a legislação trabalhista, pois tinha exclusividade, horário fixo e subordinação. Reivindica férias vencidas e proporcionais, pagamento de domingos e feriados, DSR, adicional de 20% sobre horas extras, aviso prévio, indenização de 6 anos, anotação da CTPS, reflexos das verbas e multas.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso