Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 06/12/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
12 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Férias, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Aristides França do Nascimento Filho
RECLAMADO Fundação Estadual de Esportes - Esporte Serra Dourada
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, não optante pelo FGTS, foi admitido pela reclamada como Orientador Esportivo em 16/03/1981. Em 1º/07/1982, teve seu contrato alterado e passou a exercer a função de Instrutor de Técnica Esportiva. Em 1º/10/1982, rescindiu o contrato com a reclamada e, motivado pela Política Salarial do Governo Federal (Lei 6.708/79), passou a ter diferenças salarias a receber e outras vantagens advindas do pacto laboral, tais como: férias simples e proporcional e 13º salário proporcional. Assim, requer as devidas reparações legais, acrescidas de juros e correção monetária.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso