Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 06/12/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
12 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Férias, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Aristides França do Nascimento Filho
RECLAMADO Fundação Estadual de Esportes - Esporte Serra Dourada
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante, não optante pelo FGTS, foi admitido pela reclamada como Orientador Esportivo em 16/03/1981. Em 1º/07/1982, teve seu contrato alterado e passou a exercer a função de Instrutor de Técnica Esportiva. Em 1º/10/1982, rescindiu o contrato com a reclamada e, motivado pela Política Salarial do Governo Federal (Lei 6.708/79), passou a ter diferenças salarias a receber e outras vantagens advindas do pacto laboral, tais como: férias simples e proporcional e 13º salário proporcional. Assim, requer as devidas reparações legais, acrescidas de juros e correção monetária.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso