Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 06/12/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
12 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Férias, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Aristides França do Nascimento Filho
RECLAMADO Fundação Estadual de Esportes - Esporte Serra Dourada
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, não optante pelo FGTS, foi admitido pela reclamada como Orientador Esportivo em 16/03/1981. Em 1º/07/1982, teve seu contrato alterado e passou a exercer a função de Instrutor de Técnica Esportiva. Em 1º/10/1982, rescindiu o contrato com a reclamada e, motivado pela Política Salarial do Governo Federal (Lei 6.708/79), passou a ter diferenças salarias a receber e outras vantagens advindas do pacto laboral, tais como: férias simples e proporcional e 13º salário proporcional. Assim, requer as devidas reparações legais, acrescidas de juros e correção monetária.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso