Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 06/12/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
12 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Férias, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Aristides França do Nascimento Filho
RECLAMADO Fundação Estadual de Esportes - Esporte Serra Dourada
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, não optante pelo FGTS, foi admitido pela reclamada como Orientador Esportivo em 16/03/1981. Em 1º/07/1982, teve seu contrato alterado e passou a exercer a função de Instrutor de Técnica Esportiva. Em 1º/10/1982, rescindiu o contrato com a reclamada e, motivado pela Política Salarial do Governo Federal (Lei 6.708/79), passou a ter diferenças salarias a receber e outras vantagens advindas do pacto laboral, tais como: férias simples e proporcional e 13º salário proporcional. Assim, requer as devidas reparações legais, acrescidas de juros e correção monetária.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso