Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 06/12/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
15 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Ialba-Luza Guimarães de Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Taxa de insalubridade, FGTS, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Antonio Bernardes do Nascimento
RECLAMADO Comurg - Companhia de Urbanização
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido em 15/01/1980 como auxiliar de coleta de lixo na COMURG e demitido sem justa causa em 02/11/1983. Alegou que não recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) previsto na Portaria 3.214/78, Anexo 14, e que o FGTS foi depositado apenas até 1980. Ante o exposto, pleiteia: pagamento do adicional de insalubridade (40%) com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS e recolhimento do FGTS de 01/1981 a 11/1983.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso