Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 16/12/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
25 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Otácílio José da Silva
RECLAMADO Real Processamento Administração e Serviço
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi admitido em 1º/05/1983 na função de porteiro, não teve sua CTPS anotada e, apesar disso, foram descontados seus salários e as contribuições ao IAPAS. Trabalhou de segunda á sábado, perfazendo 56 horas semanais trabalhadas, com 8 horas extras trabalhadas e não pagas. Foi demitido sem justa causa em 20/10/1983 e sem receber se quer a indenização referente ao aviso prévio, e a menos de 30 dias do reajuste salarial. Ante o exposto, pleiteia a anotação na CTPS e as verbas trabalhistas, tais como: aviso prévio, indenização adicional, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saldo de salário, horas extras e FGTS.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso