Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 16/12/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
25 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Otácílio José da Silva
RECLAMADO Real Processamento Administração e Serviço
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido em 1º/05/1983 na função de porteiro, não teve sua CTPS anotada e, apesar disso, foram descontados seus salários e as contribuições ao IAPAS. Trabalhou de segunda á sábado, perfazendo 56 horas semanais trabalhadas, com 8 horas extras trabalhadas e não pagas. Foi demitido sem justa causa em 20/10/1983 e sem receber se quer a indenização referente ao aviso prévio, e a menos de 30 dias do reajuste salarial. Ante o exposto, pleiteia a anotação na CTPS e as verbas trabalhistas, tais como: aviso prévio, indenização adicional, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saldo de salário, horas extras e FGTS.
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