Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-520.83
Title
Reclamação Trabalhista 520/1983
Date(s)
- 24/02/1983 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
15 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Luiz Carlos Alves
RECLAMADO Telhas de Anicuns Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante trabalhou de novembro de 1982 a fevereiro de 1983 sem registro em CTPS, não optante do FGTS, cumprindo jornada superior à prevista em convenção e recebendo apenas uma hora extra diária. Na dispensa, não recebeu verbas rescisórias. Assim, requer: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, horas extras, FGTS e honorários advocatícios.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso