Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-539.77
Title
Reclamação Trabalhista 539/1977
Date(s)
- 18/03/1977 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
08 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. de Amorim
OBJETO Aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais e FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Luiz Antônio Castilho
RECLAMADO Constec
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de servente em fevereiro de 1977 e foi dispensado em março em 1977. Ao ser dispensado, não recebeu as devidas parcelas de: aviso prévio, 13° salário 3/12, férias proporcionais 2/12, FGTS e os devidos acréscimos legais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso