Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-539.81
Title
Reclamação Trabalhista 539/1981
Date(s)
- 27/02/1981 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
61 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Junior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Diferença salarial
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Ângelo Costa Pucci
RECLAMADO Cooperativa Central Rural de Goiás Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante é aeronauta e a relação empregatícia se estabeleceu com base em um contrato de prestação de serviços, que contrariou a CLT e a Lei Trabalhista específica da Aeronáutica, portanto nulo. Continua prestando serviço e requer: diferenças salariais acrescidas de juros, correções monetárias e demais cominações legais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso