Área de identidad
Código de referencia
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-539.81
Título
Reclamação Trabalhista 539/1981
Fecha(s)
- 27/02/1981 (Creación)
Nivel de descripción
Processo
Volumen y soporte
61 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Junior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Diferença salarial
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Ângelo Costa Pucci
RECLAMADO Cooperativa Central Rural de Goiás Ltda.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante é aeronauta e a relação empregatícia se estabeleceu com base em um contrato de prestação de serviços, que contrariou a CLT e a Lei Trabalhista específica da Aeronáutica, portanto nulo. Continua prestando serviço e requer: diferenças salariais acrescidas de juros, correções monetárias e demais cominações legais.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso