Identificatie
referentie code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-539.81
Titel
Reclamação Trabalhista 539/1981
Datum(s)
- 27/02/1981 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Processo
Omvang en medium
61 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Junior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Diferença salarial
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Ângelo Costa Pucci
RECLAMADO Cooperativa Central Rural de Goiás Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante é aeronauta e a relação empregatícia se estabeleceu com base em um contrato de prestação de serviços, que contrariou a CLT e a Lei Trabalhista específica da Aeronáutica, portanto nulo. Continua prestando serviço e requer: diferenças salariais acrescidas de juros, correções monetárias e demais cominações legais.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso