Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-619.83
Title
Reclamação Trabalhista 619/1983
Date(s)
- 07/03/1983 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
14 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, horas extras, FGTS, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Eides Pereira de Morais
RECLAMADO Cond. Edifício Laguna
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de faxineira com remuneração fixa. Sua jornada era das 6 às 17 horas, sem intervalo. Foi demitida sem justa causa, mesmo estando grávida. Não teve sua CTPS anotada e requer: salários retidos, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, salário-maternidade, estabilidade prevista em convenção coletiva, horas extras diárias, FGTS e multa rescisória.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso