Identificatie
referentie code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-619.83
Titel
Reclamação Trabalhista 619/1983
Datum(s)
- 07/03/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Processo
Omvang en medium
14 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, horas extras, FGTS, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Eides Pereira de Morais
RECLAMADO Cond. Edifício Laguna
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de faxineira com remuneração fixa. Sua jornada era das 6 às 17 horas, sem intervalo. Foi demitida sem justa causa, mesmo estando grávida. Não teve sua CTPS anotada e requer: salários retidos, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, salário-maternidade, estabilidade prevista em convenção coletiva, horas extras diárias, FGTS e multa rescisória.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso