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Title
Date(s)
- 23/04/1993 (Creation)
Level of description
Extent and medium
269 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Mário Sérgio Botazzo
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Francisca Guilhermina Guimarães Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Lorimê Gualberto Diniz
OBJETO FGTS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Publico do Estado De Goiás - Sindipúblico
RECLAMADO Estado de Goiás
RESUMO
O processo trata de uma ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (SINDIPÚBLICO) contra o Estado de Goiás, buscando o recolhimento de valores devidos ao FGTS dos servidores públicos estaduais, especialmente devido à mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, conforme a Lei Estadual nº 11.655/91.
2ª INSTÂNCIA Recurso Ordinário do Reclamante, Recurso Ordinário do Reclamado e Embargo de Declaração em Recurso Ordinário
RELATOR Platon Teixeira de Azevedo Filho
REVISOR Alberto Mendes Rodrigues de Souza
DECISÃO Provimento ao RO do reclamante, parcial provimento ao RO do reclamado e acolhimento do EDRO interposto pelo reclamado.
3ª INSTÂNCIA Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
RELATOR Milton de Moura França
DECISÃO Denegado provimento ao RR e não conhecimento do AIRR.
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Sem restrições de acesso