Processo 634.93 - Reclamação Trabalhista 634/1993

417 folhas

JUIZ DO TRABALHO Mário Sérgio Botazzo
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Francisca Guilhermina Guimarães Mello
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Lorimê Gualberto Diniz
OBJETO FGTS
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Publico do Estado De Goiás - Sindipúblico
RECLAMADO Estado de Goiás

2ª INSTÂNCIA RO 1000/94
RELATOR Platon Teixeira de Azevedo Filho
REVISOR Alberto Mendes Rodrigues de Souza
DECISÃO Conhecidos os recursos, provimento parcial ao RO do reclamado e negado ao do reclamante
RECORRENTE Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Publico do Estado De Goiás - Sindipúblico
Estado de Goiás
RECORRIDO Os mesmos

3ª INSTÂNCIA RR 599223/1999
RELATOR Milton de Moura FRança
DECISÃO Não conhecimento do recurso
RECORRENTE Estado de Goiás
RECORRIDO Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Publico do Estado De Goiás - Sindipúblico

RESUMO

O processo trata de uma ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (SINDIPÚBLICO) contra o Estado de Goiás, buscando o recolhimento de valores devidos ao FGTS dos servidores públicos estaduais, especialmente devido à mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, conforme a Lei Estadual nº 11.655/91.
A decisão final do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deu parcial provimento ao recurso do Estado, mantendo a condenação ao recolhimento do FGTS, mas limitando-a ao período posterior à Constituição de 1988.

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