Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 23/03/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
63 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Claudinei Modesto da Silva
RECLAMADO Campos & Marques Ltda. Micheline Calçados
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante, menor assistido pelo pai, disse ter trabalhado de maio/82 a março/83 como vendedor, com salário mínimo regional mais 5% de comissão. Alegou nunca ter recebido o salário fixo, apenas comissões, sem registro em CTPS, FGTS, PIS e Previdência. Relatou dispensa sem justa causa, jornada de segunda a sábado sem pagamento de repouso sobre comissões, férias, 13º e verbas rescisórias. Pleiteia: aviso prévio; saldo de salários (fixo não pago); férias proporcionais + 1/3; 13º proporcional; repouso semanal remunerado sobre comissões; FGTS com multa; pagamento em dobro em caso de mora; juros e correção.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso