Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 23/03/1983 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
63 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Claudinei Modesto da Silva
RECLAMADO Campos & Marques Ltda. Micheline Calçados
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, menor assistido pelo pai, disse ter trabalhado de maio/82 a março/83 como vendedor, com salário mínimo regional mais 5% de comissão. Alegou nunca ter recebido o salário fixo, apenas comissões, sem registro em CTPS, FGTS, PIS e Previdência. Relatou dispensa sem justa causa, jornada de segunda a sábado sem pagamento de repouso sobre comissões, férias, 13º e verbas rescisórias. Pleiteia: aviso prévio; saldo de salários (fixo não pago); férias proporcionais + 1/3; 13º proporcional; repouso semanal remunerado sobre comissões; FGTS com multa; pagamento em dobro em caso de mora; juros e correção.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso