Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 23/03/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
63 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Claudinei Modesto da Silva
RECLAMADO Campos & Marques Ltda. Micheline Calçados
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante, menor assistido pelo pai, disse ter trabalhado de maio/82 a março/83 como vendedor, com salário mínimo regional mais 5% de comissão. Alegou nunca ter recebido o salário fixo, apenas comissões, sem registro em CTPS, FGTS, PIS e Previdência. Relatou dispensa sem justa causa, jornada de segunda a sábado sem pagamento de repouso sobre comissões, férias, 13º e verbas rescisórias. Pleiteia: aviso prévio; saldo de salários (fixo não pago); férias proporcionais + 1/3; 13º proporcional; repouso semanal remunerado sobre comissões; FGTS com multa; pagamento em dobro em caso de mora; juros e correção.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso