Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 06/04/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
15 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Diferença de 13°salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Edvaldino Barros da Silva
RECLAMADO Frigorífico Boivi Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante narra que foi admitido pela empresa em outubro de 1981, tendo optado pelo regime do FGTS, mas que sua Carteira de Trabalho só foi anotada em janeiro de 1982. Relata que foi dispensado sem justa causa em março de 1982 e recebia salário inferior ao piso da categoria, conforme convenção coletiva. Informa que cumpria jornada extensa, das 7h às 19h, com intervalos, e eventualmente trabalhava até as 2h do dia seguinte, sem receber horas extras. Alega que, ao ser dispensado, não recebeu corretamente as verbas rescisórias, incluindo diferenças salariais, férias, 13º salário e insalubridade, além do recolhimento incompleto do FGTS. Do exposto, pleiteia o pagamento das diferenças de 13º salário de 1982 e de 1981, diferenças de férias proporcionais, diferenças salariais a partir de novembro de 1981, insalubridade calculada sobre o piso profissional, diferenças de FGTS sobre os salários corrigidos e honorários advocatícios.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso