Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-1G-DI-JCJ1-916.76
Title
Reclamação Trabalhista 916/1976
Date(s)
- 27/05/1976 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
15 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Herácito Pena Júnior
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Ney de Castro
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Sebastião G. de Amorim
OBJETO Salário maternidade, aviso, 13°salário, férias e FGTS
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Elsa Camargo Fernandes
RECLAMADO Maria Luiza Mesquita Bonfim
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de auxiliar de contabilidade em dezembro de 1974 e despedida sem justa causa em janeiro de 1976. A reclamante estava de licença maternidade e, ao retornar ao serviço, foi dispensada, não lhe sendo pago: o salário referente ao período de licença, aviso prévio, 13° salário, férias proporcional, férias vencidas e FGTS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso