Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 13/04/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
18 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Adenir Alves de Souza
RECLAMADO Imobiliary – Engenharia e Construções Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante é encanador e foi demitido sem justa causa depois de uma semana de serviço prestado, totalizando 81 horas trabalhadas. Destacou expressamente a Cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelecia que o sábado deveria ser considerado dia livre. Apesar disso, ele afirma que trabalhou no sábado, 05/02/1983, das 7h às 14h, sem o devido pagamento das horas extras correspondentes. Em suma, recebeu a menor do que deveria receber e requer: aviso de 64 horas, 15 horas extras , 13º salário 1/12 avos, FGTS e saldo retido.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso