Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 13/04/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
18 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Adenir Alves de Souza
RECLAMADO Imobiliary – Engenharia e Construções Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante é encanador e foi demitido sem justa causa depois de uma semana de serviço prestado, totalizando 81 horas trabalhadas. Destacou expressamente a Cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelecia que o sábado deveria ser considerado dia livre. Apesar disso, ele afirma que trabalhou no sábado, 05/02/1983, das 7h às 14h, sem o devido pagamento das horas extras correspondentes. Em suma, recebeu a menor do que deveria receber e requer: aviso de 64 horas, 15 horas extras , 13º salário 1/12 avos, FGTS e saldo retido.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso