Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 25/01/1985 (Creation)
Level of description
Extent and medium
93 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Wilton Honorato Rodrigues
REVISOR João Rosa
OBJETO Ação de cumprimento
DECISÃO Anulação da sentença recorrida e extinção do processo sem julgamento do mérito
RECORRENTE Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de Goiás e Petrobrás Distribuidora S/A
RECORRIDO Os mesmos
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O sindicato ajuizou ação de cumprimento contra a reclamada para exigir o pagamento dos percentuais de produtividade previstos na convenção coletiva vigente em 1983, alegando que a empresa não aplicou os reajustes aos empregados listados, associados ou não, violando a norma coletiva. Requer o pagamento das diferenças salariais com reflexos e integração nos salários, bem como honorários advocatícios e produção de provas.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso