Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 25/01/1985 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
217 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
RELATOR Fernando A. V. Damasceno
REVISOR Wilton Honorato Rodrigues
OBJETO Horas extras, incidência das horas extras
DECISÃO Provimento parcial
RECORRENTE Banco Brasileiro de Descontos S/A
RECORRIDO Márcia da Conceição Machado
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A recorrida foi admitida em março de 1980 como escriturária de banco, optando pelo FGTS. Posteriormente passou a subchefe de seção, sem poderes de gestão, sendo dispensada sem justa causa em março de 1983. Apesar da jornada especial de seis horas prevista em lei, trabalhava oito horas diárias, sem receber a devida remuneração pelas horas excedentes. Ante o exposto, pleiteia: horas extras habituais com repercussão em repousos, 13º salários, aviso prévio, férias indenizadas e FGTS; correção monetária; juros; honorários advocatícios revertidos ao sindicato assistente; e demais cominações legais.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso