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Reference code
Title
Date(s)
- 1º/06/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
92 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Sebastião Machado Filho
REVISOR João Rosa
OBJETO RSR, 13°salário, férias, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Antônio Gonçalves Neto
RECORRIDO Casa Uberlândia- Importação e Exportação Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrente alegou vínculo empregatício como vendedor desde 1975, embora registrado como autônomo por imposição da empresa. Sustentou haver subordinação, exclusividade e recebimento de comissões, com redução unilateral de sua área de atuação em 1982, afetando sua remuneração. Pediu rescisão indireta por falta grave da empresa. A recorrida contestou, afirmando tratar-se de representante comercial autônomo, sem vínculo de emprego. Do exposto, pleiteia: reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS, rescisão indireta, repouso semanal remunerado, férias em dobro, 13º salários, comissões, indenização por tempo de serviço, juros, correção monetária e custas.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
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Sem restrições de acesso