Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1º/06/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
92 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Sebastião Machado Filho
REVISOR João Rosa
OBJETO RSR, 13°salário, férias, etc
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Antônio Gonçalves Neto
RECORRIDO Casa Uberlândia- Importação e Exportação Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O recorrente alegou vínculo empregatício como vendedor desde 1975, embora registrado como autônomo por imposição da empresa. Sustentou haver subordinação, exclusividade e recebimento de comissões, com redução unilateral de sua área de atuação em 1982, afetando sua remuneração. Pediu rescisão indireta por falta grave da empresa. A recorrida contestou, afirmando tratar-se de representante comercial autônomo, sem vínculo de emprego. Do exposto, pleiteia: reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS, rescisão indireta, repouso semanal remunerado, férias em dobro, 13º salários, comissões, indenização por tempo de serviço, juros, correção monetária e custas.
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