Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 27/04/1984 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
76 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
RELATOR Bertholdo de Satyro de Sousa
REVISOR Libânio Cardoso
OBJETO Adicional noturno, horas extras, etc
DECISÃO Não conhecimento do recurso
RECORRENTE Paschoal Rodrigues de Oliveira
RECORRIDO Urbano Maurício Alves da Costa
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrente afirmou que foi contratado em março de 1980 para trabalhar como guarda-vigia e auxiliar de serviços gerais em uma obra, ficando responsável pela vigilância de materiais no local, onde também residia com sua esposa em um minúsculo barraco construído para esse fim. Disse que receberia salário acrescido de 50% e alimentação, ficando as despesas de água e luz a cargo do recorrido. Após cerca de três anos, alegou que o recorrido demonstrou não ter intenção de acertar a situação contratual, chegando a permitir o corte de água e energia para forçar sua saída sem indenização. Sustentou ainda que já havia trabalhado anteriormente para o recorrido em 1974, sem registro em carteira, e que durante a vigência do contrato de 1980 desempenhou efetivamente funções ligadas à obra. Pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas correspondentes: salários com acréscimo de 50%, adicional noturno, horas extras, 13º salário, férias, FGTS e indenização pelas parcelas devidas. Pede também anotação em sua CTPS.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso