Identity area
Reference code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-2G-2117.84
Title
Recurso Ordinário 2117/1984
Date(s)
- 26/09/1984 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
50 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Wilton Honorato Rodrigues
REVISOR Bertholdo Satyro e Sousa
OBJETO Reintegração
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Sebastião Ribeiro Camelo
RECORRIDO CAESGO – Companhia Agrícola do Estado de Goiás
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrente foi admitido em 20/07/1982 na CAESGO e dispensado em 28/03/1983. Tinha estabilidade contratual anterior à Lei 6.978/82 e alegou que a dispensa foi nula por não haver inquérito para falta grave. Sustentou que decretos estaduais não poderiam revogar direito adquirido e que a estabilidade não onera cofres públicos. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso