Área de identidad
Código de referencia
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-2G-2117.84
Título
Recurso Ordinário 2117/1984
Fecha(s)
- 26/09/1984 (Creación)
Nivel de descripción
Processo
Volumen y soporte
50 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
RELATOR Wilton Honorato Rodrigues
REVISOR Bertholdo Satyro e Sousa
OBJETO Reintegração
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Sebastião Ribeiro Camelo
RECORRIDO CAESGO – Companhia Agrícola do Estado de Goiás
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O recorrente foi admitido em 20/07/1982 na CAESGO e dispensado em 28/03/1983. Tinha estabilidade contratual anterior à Lei 6.978/82 e alegou que a dispensa foi nula por não haver inquérito para falta grave. Sustentou que decretos estaduais não poderiam revogar direito adquirido e que a estabilidade não onera cofres públicos. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso