Identificatie
referentie code
BR BR.TRT18 TRT18-FJ-2G-2117.84
Titel
Recurso Ordinário 2117/1984
Datum(s)
- 26/09/1984 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Processo
Omvang en medium
50 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
RELATOR Wilton Honorato Rodrigues
REVISOR Bertholdo Satyro e Sousa
OBJETO Reintegração
DECISÃO Provimento negado
RECORRENTE Sebastião Ribeiro Camelo
RECORRIDO CAESGO – Companhia Agrícola do Estado de Goiás
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O recorrente foi admitido em 20/07/1982 na CAESGO e dispensado em 28/03/1983. Tinha estabilidade contratual anterior à Lei 6.978/82 e alegou que a dispensa foi nula por não haver inquérito para falta grave. Sustentou que decretos estaduais não poderiam revogar direito adquirido e que a estabilidade não onera cofres públicos. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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