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Reference code
Title
Date(s)
- 18/03/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
82 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
RELATOR Sebastião Machado Filho
REVISOR Heloísa Pinto Marques
OBJETO Aviso prévio, férias, FGTS, etc
DECISÃO Provimento do recurso
RECORRENTE Restaurante Bolonha Ltda.
RECORRIDO José Maria Alves
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O recorrido afirma que foi contratado verbalmente em agosto de 1980 para trabalhar como garçom em um restaurante, cumprindo jornada diária em dois turnos. Alega que, em junho de 1982, após inspeção da Delegacia Regional do Trabalho, foi demitido sem justa causa, com ofensas verbais, por um dos proprietários. Sustenta que solicitou o registro em carteira durante o contrato, mas teve o pedido recusado sob a alegação de que apenas dois garçons poderiam ser registrados. Alega ainda que outros colegas foram contratados e devidamente registrados, enquanto ele foi alvo de tratamento discriminatório e humilhante, o que teria contribuído para sua dispensa. Do exposto, requer: aviso prévio, férias proporcionais, FGTS, 13º salário, salário retido, aplicação de convenção coletiva de trabalho, pagamento em dobro das verbas incontroversas (art. 467 da CLT), registro na CTPS e demais direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso